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Os artigos 6º e 7º da Lei 14.592/2023 alteraram a legislação do PIS/Cofins para retirar, do cálculo dos créditos dessas contribuições, o valor do ICMS que incidiu na operação de compra de [...]

No dia 30 de maio o Dr Dalton Luiz Dallazem concedeu uma entrevista exclusiva à JovemPan News, sobre o prazo final da entrega do Imposto de Renda. O último dia para entregar a declaração do IR [...]

Os temas de repercussão geral abaixo aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: Tema 633 – Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da [...]

O que muda nos investimentos no exterior com a nova taxação do IR? Mais uma vez o Dr Dalton L. Dallazem, Sócio Fundador do Perin & Dallazem Advogados Associados, falou à JP News sobre temas [...]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que abrange os três estados da região sul, tem entendido que as despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa são [...]

Em 11 de abril de 2023 a JUCEPAR editou a Resolução Plenária nº 01/2023 onde atualizou e consolidou regras para o registro empresarial no Estado do Paraná. Dentre as regulamentações aprovadas [...]

Na semana passada, o STF julgou inconstitucional a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude [...]

Recentemente foi notícia em todos os jornais que de agora em diante o Poder Judiciário poderia apreender a CNH e Passaporte de devedores. Entretanto, tal interpretação não representa a [...]

Por: Dalton Luiz Dallazem (Sócio Fundador) O que é “reforma tributária”? A resposta a esta pergunta não é simples. Há artigos e até livros publicados tentando decifrar esse “quase mistério”. [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta o cálculo e a aplicação das sanções administrativas por descumprimento da LGPD (Lei [...]