STF decidirá se direito ao crédito de PIS/Cofins pode ser restringido

Neste ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre o alcance dos créditos de PIS/Cofins no âmbito do regime não cumulativo (Tema 756 – Repercussão Geral).

Os ministros decidirão o  que  pode ser  considerado  insumo  para  a  obtenção  de créditos  de  PIS/Cofins, como por exemplo propaganda, publicidade, corretagem, vigilância, limpeza e conservação, representação comercial, entre outros serviços.

Caso a sua empresa ainda não o tenha feito, é importante que ajuíze uma ação judicial para garantir o seu direito à essa discussão, pois o STF tem modulado os efeitos de suas decisões, garantindo o direito somente a quem tenha ingressado em juízo até a data do seu julgamento.

Portanto, o prazo é curto! Não deixe para a última hora. Consulte seu advogado de confiança.