Secretaria Nacional divulga relatório da consulta pública sobre o Tratado de Marraqueche

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Em 01/07/2021, a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual divulgou o relatório da consulta pública sobre o Tratado de Marraqueche.

 

Promulgado em 2018, o Tratado de Marraqueche é considerado uma conquista expressiva no âmbito dos direitos autorais e dos direitos humanos, facilitando o acesso de pessoas com deficiência visual ou outras dificuldades a obras publicadas em texto impresso.

 

Após a promulgação do Tratado, a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual elaborou minuta de Decreto visando regulamentar os procedimentos para acesso a obras intelectuais em formatos acessíveis, que foi submetido a consulta pública no ano de 2020. Como resultado do processo, a SNDAPI produziu o relatório, que tem o objetivo de apresentar a análise das 121 contribuições recebidas da sociedade civil durante a consulta.

 

Uma das proposições feitas no relatório é de que seja abrangida pelo decreto de regulamentação toda obra literária ou artística em formato de texto, notação ou ilustrações conexas, que tenha sido publicada, distribuída, comunicada ou colocada à disposição do público por qualquer meio, incluídas as fixadas em fonogramas, como os audiolivros.

 

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