STJ decide que a emissão da Certidão Negativa de Débitos Fiscais depende da regularidade fiscal da matriz e filiais.

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a emissão de certidão negativa de débitos fiscais só será possível quando a matriz e filiais estiverem em situação regular com o fisco.

Dessa forma, se uma filial estiver irregular, a certidão não poderá ser emitida para nenhum outro estabelecimento da empresa.