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No dia 26/01, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S em 20 salários-mínimos. Isso é [...]

A Lei 6.321/76 instituiu benefício fiscal segundo o qual as pessoas jurídicas poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ o dobro das despesas em que incorrem com o Programa de Alimentação dos [...]

A observância da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é uma obrigatoriedade que mais cedo ou mais tarde deverá ser implementada por todas as empresas, independentemente do seu ramo de [...]

A Lei Complementar 160 de 2017 incluiu o parágrafo 4º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 para considerar os incentivos fiscais de ICMS como subvenções para investimento [...]

Na última terça-feira, 07/12/2020, foi publicado o relatório de indicadores mundiais de propriedade intelectual pela WIPO (World Intellectual Property Organization), referente ao ano de 2019. O [...]