Incentivos Fiscais de ICMS – IRPJ E CSLL – Novo Entendimento da Receita Federal (ILEGAL)

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A Lei Complementar 160 de 2017 incluiu o parágrafo 4º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 para considerar os incentivos fiscais de ICMS como subvenções para investimento (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm).

Parou por aí. Nada mais disse.

Agora, vem a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta 1.009 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=114552), dizer que os incentivos ou benefícios de ICMS somente poderão ser excluídos da apuração do lucro real se forem concedidos como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Ora, mas a LC 160 não impôs esta condição.

As empresas afetadas deverão procurar orientação para o ingresso com as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso.

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