Alteração das regras para registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior perante o Banco Central do Brasil.

Ao final de dezembro de 2022 o Banco Central do Brasil divulgou novas portarias que tratam do registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior, regulando a aplicação da Lei 14.286/21.

Foram editados os seguintes normativos: Resolução BCB 278, Resolução BCB 279, Resolução BCB 280 e Resolução BCB 281, todas de 31 de dezembro de 2022.

Em resumo, tais resoluções alteraram a data para realização do Censo anual de 2023, prestação de informações periódicas, e casos e limites para obrigatoriedade das declarações.

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