Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 05.09.2022 a Lei nº 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras [...]
Desde setembro de 2020, ou até antes dessa data, empresas de qualquer gênero e tamanho têm reiteradamente efetuado diversos investimentos e ajustes para atender os ditames da Lei nº 13.709/2018, [...]
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 32, trazendo uma excelente notícia para as indústrias quanto aos créditos de PIS e COFINS. Decidiu o órgão que “Os combustíveis e [...]
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende na segunda instância federal dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu pela exclusão dos tributos federais [...]
Inicialmente, destaca-se que essa não é a primeira vez que abordamos este tema. O sócio fundador, Dalton Luiz Dallazem, teve a oportunidade de contribuir com o jornal Estado de São Paulo artigo [...]
Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu que despesas com brindes podem ser deduzidas quando da apuração do lucro [...]
O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de se excluir os créditos presumidos de IPI das bases de cálculo do PIS/Cofins (Tema [...]
Muito já se falou sobre as stock options. Inclusive, a Perin & Dallazem possui mais de um artigo acerca do tema. Já apontamos questões tributárias no Brasil e nos Estados Unidos envolvendo o [...]
O Senado aprovou em 31 de maio o texto da MP 1.085 que regulamenta a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) o qual irá unificar os sistemas de todos os cartórios de registro [...]
Não é raro encontrar quem pense que deter uma offshore é indício de algo ilegal. Embora existam circunstâncias que apontem para essa direção, a maioria dos casos que conheço não confirma a [...]
