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A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tenha efeitos somente a partir de março de [...]

Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional EC nº 17/19 que pretende incluir o inciso XII-A no art. 5º da Constituição para alçar a proteção de dados no rol dos direitos fundamentais do [...]

A Receita Federal tem se utilizado do chamado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para congelar as compensações de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do [...]

Um número significativo de startups brasileiras está abrindo ou migrando suas estruturas societárias para os EUA. As razões variam, desde necessidade de expansão, busca de investimentos ou até [...]

O Supremo Tribunal Federal estendeu à contribuição previdenciária sobre a receita bruta o entendimento que havia aplicado ao PIS e à COFINS, ou seja, excluiu da base de cálculo da CPRB o valor do ICMS.

A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância [...]

Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]

No dia 04 de julho de 2019, das 10:00 às 12:00 horas, promoveremos na sede do nosso escritório um workshop sobre os principais processos tributários em discussão nas esferas administrativa e [...]

Encontra-se empatado em 1×1 na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um julgamento sobre a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos créditos do Reintegra. A Ministra Regina Helena Costa [...]

Um brasileiro que é sócio de uma empresa nos Estados Unidos possui obrigações fiscais formais – entrega de declarações – no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, a propriedade da empresa nos [...]