A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância [...]
Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas [...]
No dia 04 de julho de 2019, das 10:00 às 12:00 horas, promoveremos na sede do nosso escritório um workshop sobre os principais processos tributários em discussão nas esferas administrativa e [...]
Encontra-se empatado em 1×1 na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um julgamento sobre a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos créditos do Reintegra. A Ministra Regina Helena Costa [...]
Um brasileiro que é sócio de uma empresa nos Estados Unidos possui obrigações fiscais formais – entrega de declarações – no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, a propriedade da empresa nos [...]
Por meio da Solução de Consulta 65/2019, a Receita Federal entendeu que, no regime de lucro real, a redução de multas e juros proporcionada pela lei do PERT (Programa Especial de Regularização [...]
Seguindo a linha de desburocratização das atividades econômicas empresariais, adotada pelo Governo Federal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu em 26 de [...]
Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação de serviços. A decisão [...]
O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não está sujeito à incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da Primeira Seção, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB. Doravante, essa orientação deve ser seguida [...]
