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Publicada recentemente, a Lei nº 13.670/18 incluiu uma nova hipótese de vedação à compensação via PerDCOMP: a utilização de crédito para a compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto [...]

As reduções dos créditos do REINTEGRA promovidas pelos Decretos 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018 são inconstitucionais. Assim, é possível pleitear judicialmente as seguintes diferenças: [...]

No mês passado foi publicada uma decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça entendendo que os créditos presumidos de ICMS integrarão a base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) caso os [...]

O Decreto 9.393/2018, publicado no último dia 30.05.2018, reduziu para 0,1% o percentual de 3% que seria aplicado até dezembro de 2018 para fins de cálculo dos créditos do REINTEGRA, com [...]

Há duas semanas o Presidente Michel Temer promulgou a Lei 13.655/18, que altera a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Dec-Lei 4657/42), introduzindo novas diretrizes para a [...]

Caso sua empresa tenha aderido nos últimos cinco anos a parcelamentos fiscais acompanhados do perdão (parcial ou total) de multa e/ou juros, é possível questionar a incidência de PIS, COFINS, [...]

Se a sua empresa pagou ou está pagando imposto sobre a renda na fonte quando remunerou ou remunera serviços prestados (sem transferência de tecnologia) por empresas localizadas em país com o qual [...]

No próximo dia 03/05/2018 (quinta-feira) às 11 horas (horário de Brasília) o Dr. Dalton Luiz Dallazem transmitirá online um webinar sobre os possíveis impactos para a sua empresa da decisão do [...]

No final de março de 2018 foi publicada a Instrução Normativa n.º 1.801 consolidando as regras para a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de [...]

Organizado pelo escritório Perin e Dallazem e o BRDE, evento tira dúvidas e prepara o empresário para mudanças. No final do ano passado, o presidente americano Donald Trump comemorou a aprovação [...]