CARF – Créditos Tributários de Empresa Incorporada pode ser utilizado pela Incorporadora

Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que os créditos tributários detidos pela(s) empresa(s) incorporada(s) podem ser aproveitados pela(s) empresa(s) incorporadora(s).

Entendeu o CARF que não há vedação legal para esses casos, a exemplo do que ocorre com a compensação de prejuízos fiscais.