Apresentada a primeira ação pública com base na LGPD

Conforme divulgado por vários jornais ao longo da semana, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação contra uma empresa que possuía um site na internet que supostamente vendia dados pessoais de pessoas para qualquer interessado em um banco de dados.

Tal fato demonstra que antes mesmo da constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – outros órgãos governamentais irão se posicionar em defesa dos direitos dos titulares, inclusive judicialmente.

Neste aspecto, todas as empresas deverão estar adequadas à nova lei para evitar demandas contra si, seja pelos titulares dos dados coletados e processados, seja pelos órgãos governamentais.