Reforma Tributária: O que é, Para quem e Quando?
Por: Dalton Luiz Dallazem (Sócio Fundador) O que é “reforma tributária”? A resposta a esta pergunta não é simples. Há artigos e até livros publicados tentando decifrar esse “quase mistério”. [...]
Publicada no D.O.U a Resolução que permite que a ANPD possa fixar as sanções previstas na LGPD
Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta o cálculo e a aplicação das sanções administrativas por descumprimento da LGPD (Lei [...]
Alteração das regras para registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior perante o Banco Central do Brasil.
Ao final de dezembro de 2022 o Banco Central do Brasil divulgou novas portarias que tratam do registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior, regulando a aplicação [...]
JP News entrevista Dr. Dalton Dallazem sobre a reforma tributária.
Em 27 de fevereiro de 2023, o Dr. Dalton Luiz Dallazem, tributarista e sócio-fundador do escritório Perin & Dallazem Advogados Associados, foi o convidado do programa Jovem Pan News, para [...]
Edital de transação tributária. Prazo de adesão de 13/02 a 31/05/2023.
Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da [...]
Receita aperta fiscalização sobre adicional de contribuição previdenciária.
O jornal VALOR ECONÔMICO informa em reportagem que a Receita Federal identificou um “filão de arrecadação” e tem intensificado, nos últimos meses, autuações contra empresas que não vêm recolhendo [...]
Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado por não prever noventena.
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da [...]
São constitucionais as leis que disciplinam o alcance do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS.
Recentemente, o Plenário do STF concluiu que as leis destinadas à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS são constitucionais. Assim, os Ministros fixaram a [...]
Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB tem repercussão geral reconhecida (tema 1186) e Supremo deve se pronunciar em breve.
Recentemente, o Plenário do STF entendeu que o tema atinente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB é de repercussão geral, sendo identificado como Tema 1186. Com efeito, o [...]
STJ deixa de analisar mérito da discussão sobre o REINTEGRA. Julgamento ficará a cargo do STF.
Recentemente, os Ministros do STJ concluíram que não analisarão o mérito da discussão acerca do REINTEGRA, uma vez presente questões constitucionais. Desse modo, os processos deverão seguir para [...]
