STF tem maioria contra inclusão de contador como alvo de execução fiscal

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Felizmente, o STF já formou maioria, no plenário virtual, contra a tese de que contadores podem ser incluídos em execuções fiscais movidas contra seus clientes. Uma lei de Goiás possibilita isso e foi contestada junto ao Supremo. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as hipóteses de responsabilização de terceiros estão definidas no Código Tributário Nacional e, por isso, estados não podem alterar isso por conta própria.

 A posição dele está sendo seguida, até aqui, por unanimidade. Faltam apenas três votos, mas ainda pode haver pedido de destaque para que o caso seja analisado no plenário físico.

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