Lucro Presumido e Compensação de Imposto pago no exterior – Interpretação equivocada da Receita Federal.

 em Artigos

Cada vez mais o mercado mundial de serviços se utiliza de transações cross-border, em que empresas situadas em um país contratam prestadores de outros países.

A Receita Federal, em uma interpretação equivocada da legislação interna, não permite que uma empresa optante pelo lucro presumido compense, no Brasil, o imposto incidente no exterior pela prestação direta de serviços, salvo se houver tratado internacional. Com isso, empresas brasileiras acabando pagando imposto sobre a renda superior ao efetivamente devido.

Para entender melhor o que acontece, vamos a um exemplo. Digamos que uma empresa na Europa contrate uma empresa no Brasil, para lhe prestar um determinado serviço. Quando a empresa contratante efetua o pagamento, pode ocorrer retenção de imposto sobre essa renda obtida pela empresa brasileira no exterior, dependendo do que contiver em eventual tratado internacional entre o Brasil e o país europeu. Na ausência de tratado, aplicar-se-á a lei doméstica do país europeu.

Em regra, o país onde se localiza o prestador do serviço permite que o imposto pago no exterior seja compensado com o imposto local, respeitados certos limites. Essa compensação consta dos tratados e/ou da legislação interna.

No Brasil, o artigo 15 da Lei 9.430/96 é quem cumpre este papel de lei doméstica ao prescrever que a pessoa jurídica aqui domiciliada que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no exterior, desde que observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95.

Por sua vez, esse artigo 26 da Lei 9.249/95 estabelece que a pessoa jurídica brasileira poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital. Ainda, o artigo 27 da mesma Lei 9.249/95 prevê a obrigatoriedade de enquadramento no regime de tributação com base no lucro real para as pessoas jurídicas que tiverem rendimentos oriundos do exterior.

Desde logo é necessário registrar que a obrigatoriedade do lucro real prevista no artigo 27 da Lei 9.249/95 somente se aplica se os rendimentos forem obtidos, no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas ou controladas, conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 31 de outubro de 2001. Entende a Receita Federal que a obrigatoriedade ao lucro real não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e receita decorrente da prestação direta de serviços no exterior.

Pois bem. Por conta da remissão do artigo 15 da Lei 9.430/96 ao artigo 26 da Lei 9.249/95, a Receita Federal entende que as empresas optantes pelo lucro presumido não estão autorizadas a compensar, no Brasil, o imposto de renda incidente no exterior. Isso porque o artigo 26 da Lei 9.249/95 faz menção aos “rendimentos computados no lucro real.” No entanto, a compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior, sem que se exija um regime de tributação específico. Nesta hipótese, a compensação ocorrerá nos termos do referido acordo ou convenção para evitar a dupla tributação (Solução de Divergência n.º 8, da Cosit, de 16 de julho de 2014).

Permissa venia, a Receita Federal está equivocada na sua interpretação.

O artigo 25 da Lei 9.249/95 inaugurou no Brasil a chamada “tributação em bases universais” para as pessoas jurídicas, determinando que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior seriam, a partir de então, computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.

Recorde-se que esses lucros, rendimentos e ganhos de capital são aqueles obtidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas ou controladas (Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5/2001), circunstância que obriga a empresa ao regime do lucro real.

O artigo 26 da Lei 9.249/95 vem logo em seguida falando da compensação do imposto pago no exterior e de seu limite (imposto de renda incidente no Brasil sobre as mesmas grandezas), e o artigo 27 fecha o cerco com a obrigatoriedade do regime de lucro real.

Deve-se distinguir, portanto, a “tributação em bases universais”, aplicável aos lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas ou controladas, da “receita direta” decorrente da exportação de mercadorias e da “prestação direta” de serviços a empresas domiciliadas no exterior.

A receita obtida “diretamente” sempre foi computada no lucro das empresas, independentemente do regime de tributação.

Assim, quando o artigo 15 da Lei 9.430/96 estabelece que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuadadiretamente”, poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, ele não está excluindo as empresas optantes pelo lucro presumido. O artigo aplica-se claramente a qualquer “pessoa jurídica domiciliada no Brasil”.

A remissão ao artigo 26 da Lei 9.249/95 refere-se aos “limites” de utilização do imposto pago no exterior, ou seja, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos rendimentos.

A interpretação dada pela Receita Federal, ao afastar o crédito do imposto pago no exterior das empresas optantes pelo lucro presumido, quando da prestação de serviços efetuada diretamente, atenta contra o princípio da isonomia, pois está tratando diferentemente duas pessoas jurídicas que se encontram na mesma situação. Em outras palavras, se duas pessoas jurídicas, uma obrigada ao lucro real em razão da receita e outra optante pelo lucro presumido, prestarem serviços diretamente ao exterior, a primeira poderá se creditar do imposto incidente no exterior e a segunda não terá esse direito.

Para concluir, o artigo 26 da Lei 9.249/95 aplica-se somente às empresas do lucro real que auferirem ganhos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas ou controladas. Por sua vez, o artigo 15 da Lei 9.430/96 aplica-se a todas as demais empresas que atuarem no exterior sem o intermédio de nenhuma entidade, inclusive, portanto, às optantes pelo lucro presumido que auferirem receita decorrente da prestação de serviços efetuadadiretamente”.

Cabe às empresas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços a empresas situadas em países com os quais o Brasil não possui tratado internacional acionar o Poder Judiciário para fazer valer seu direito ao crédito.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário