STF – Inconstitucional a multa isolada de 50% pela não homologação de declaração de compensação

Na semana passada, o STF julgou inconstitucional a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude (Tema 736 de Repercussão Geral).

Os contribuintes que eventualmente pagaram essa multa têm direito à restituição.

Caso tenha interesse em obter maiores informações sobre este tema, por favor, entre em contato conosco: contato@ped.adv.br.