STF declara inconstitucional IRPJ e CSLL sobre a Selic

 em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.

Assim, se sua empresa pagou tributos indevidos no passado e obteve a restituição administrativa ou judicial do que pagou indevidamente, deve buscar orientação para expurgar e recuperar o IRPJ e a CSLL pagos sobre a Selic.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário