Solução de Consulta Cosit nº 3, de 12 de janeiro de 2026 Em função do Parecer SEI nº 1506/2024/MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a limitação introduzida através do Decreto [...]
Abaixo, um resumo explicativo dos seus artigos 1º a 8º, que tratam do Rearp na modalidade de Atualização do Valor de Bens: Art. 1º (Objetivo da Lei): Institui o Regime Especial de Atualização e [...]
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) afirmou que os tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — [...]
O Projeto de Lei nº 1087/2025, aprovado no Senado e ainda pendente de sanção, altera o regime de tributação de lucros e dividendos, que desde 1995 eram isentos para pessoas físicas. O objetivo é [...]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu importante vitória aos contribuintes sobre a tributação de juros sobre o capital próprio (JCP). A 6ª Turma autorizou que uma empresa de [...]
Em 30/04/2025 a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo importantes alterações na IN RFB nº 2.121/2022, que regulamenta a apuração, [...]
A partir do início da transição da reforma, a tomada de crédito de IBS e CBS (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirão PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte [...]
Recentemente, por meio da Solução de Consulta Cosit n. 63, a Receita Federal exarou o entendimento de que a comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação nas vendas [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de IPI quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito [...]
A Receita Federal lançou o Programa “Receita Sintonia”, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira. É um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações [...]
