Carf não permite denúncia espontânea mediante compensação

Por voto de qualidade, o colegiado decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação.

O fisco argumentou que a expressão “pagamento”, prevista no artigo 138 do CTN, é restrita aos valores em espécie. Com isso, não seria possível aceitar a quitação por compensação, nem afastar a multa.

A decisão, paradoxalmente, contraria o artigo 156 do Código Tributário Nacional, que expressamente prevê a “compensação” como modo de extinção do crédito tributário.