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Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as [...]

O Fundo de Investimento em Participações (FIP) é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento. O [...]

O novo site do escritório Perin & Dallazem Advogados Associados foi totalmente reformulado e está com um visual mais moderno. No processo de desenvolvimento dessa “nova cara” no ambiente web, [...]

No dia 27 de janeiro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil n.º 02/2020, com o seguinte teor: Os dispêndios com equipamentos de proteção [...]

Conforme divulgado na mídia a semana passada (olhardigital.com.br; tilt.com.br, uol), unidades da Unimed em todo o país possuíam uma falha de segurança nos seus bancos de dados que permitiam o [...]

Na semana passada o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prolatou importante decisão quanto a possibilidade de créditos pela utilização de energia térmica e pelas despesas de limpeza da [...]

A IN 404/2004 (revogada pela IN 1.911/2019), previa expressamente a inclusão do ICMS no valor do custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS. A IN 1.911/2019, por sua vez, não mais [...]

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS e a CSLL não integram a base de cálculo da CPRB, tendo em vista que são incompatíveis com a noção [...]

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam [...]

O STJ decidiu na semana passada que o ICMS-ST deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, o que é uma boa notícia para as empresas enquadradas no regime não-cumulativo.