Portaria da Receita Federal do Brasil de 2012 pode ser utilizada para adiar o pagamento de tributos federais

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A Portaria 12/2012, da Receita Federal do Brasil, prevê o adiamento, em 3 meses, do pagamento de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

A Portaria, ainda vigente, pode proteger empresas e demais pessoas físicas que sejam residentes dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, os quais editaram decreto estadual reconhecendo a calamidade pública gerada pela contaminação do COVID-19.

Todavia, destacamos que, como se trata de uma portaria editada no contexto de 2012, quando muitos estados foram cometidos por fortes chuvas, o alcance para os dias de hoje é incerto. Nesse passo, os contribuintes interessados em obter as vantagens que a Portaria dispõe devem ingressar com medidas judiciais.

Os tribunais federais têm se dividido nesse tema, de modo que já foram proferidas decisões contrárias e favoráveis aos requerimentos dos contribuintes.

Com efeito, acredita-se que o Governo Federal editará medida tocante ao pagamento de tributos federais, semelhante ao que fez em 2012, haja vista a gravidade da situação de hoje.

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