A 1ª Turma do STJ limita a base de cálculo das contribuições ao Sistema S e ao INCRA

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Recentemente, por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a base de cálculo das contribuições ao Sistema S e ao INCRA em 20 salários-mínimos.

A referida limitação tem com base dispositivo legal de 1981, que, segundo o STJ, não foi revogado pelas legislações previdenciárias posteriores.

Desse modo, é possível pleitear judicialmente a redução da base de cálculo, bem como requerer a compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

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