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Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Consoante as disposições do art. 25 [...]

Com a edição da Lei Complementar 170, em 2017, os benefícios fiscais de ICMS foram qualificados como subvenções para investimento. Desde que cumpridos determinados requisitos, eles podem ser [...]