Empresa rural que recolhe COFINS não precisa contribuir com Funrural.

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Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a empresa rural que faz o recolhimento da COFINS fica desobrigada do pagamento do FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Segundo o referido Tribunal, resta caracterizada a bitributação quando há o recolhimento da contribuição ao Funrural sobre a receita bruta proveniente da atividade agrícola e o pagamento da COFINS sobre o faturamento atinente à mesma atividade.  Isso porque ocorre a imposição de dois tributos relativos ao mesmo fato gerador.

Neste ponto, a Corte ressaltou julgamento de arguição de inconstitucionalidade, que destacou o fato de que o produtor rural pessoa jurídica é equiparado à empresa, ao tempo que a receita bruta deste é assemelhada ao faturamento. Logo, a coexistência das citadas contribuições esgota a possibilidade constitucional.

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