ICMS na base do IRPJ/CSLL para o Lucro Presumido – Uma boa notícia.

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Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.

A boa notícia é que o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável aos contribuintes perante os casos que serão julgados pelo STJ.

Se a sua empresa é ou foi optante pelo lucro presumido, é aconselhável ingressar em juízo para que possa se beneficiar de um possível julgamento favorável e pleitear a devolução, desde logo, dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Cada mês que passa acarreta a prescrição do mês anterior aos últimos cinco anos.

Além disso, como o caso deve chegar ao STF e aquela corte tem aplicado a chamada modulação de efeitos, a empresa que não estiver litigando em juízo pode perder o direito à devolução do que pagou indevidamente.

Havendo interesse em obter maiores informações sobre este tema, por favor, entre em contato conosco: contato@ped.adv.br

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