Não Tributação pelo IRPJ/CSLL dos Benefícios Fiscais de ICMS.

 em Notícias

Com a edição da Lei Complementar 170, em 2017, os benefícios fiscais de ICMS foram qualificados como subvenções para investimento.

Desde que cumpridos determinados requisitos, eles podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Receita Federal vem publicando diversas soluções de consulta a respeito do tema, e o Poder Judiciário também tem se pronunciado com importantes decisões favoráveis às empresas.

A correta interpretação e aplicação dessa lei é muito importante para evitar aborrecimentos com autuações fiscais indesejáveis.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário