TRF3 decide pela exclusão do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do FUNRURAL e do SENAR (Contribuições Previdenciárias do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991)
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende na segunda instância federal dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu pela exclusão dos tributos federais [...]