O ITCMD sobre doação feita por residente no exterior

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Inicialmente, destaca-se que essa não é a primeira vez que abordamos este tema. O sócio fundador, Dalton Luiz Dallazem, teve a oportunidade de contribuir com o jornal Estado de São Paulo artigo de opinião sobre a discussão judicial acerca da incidência de ITCMD sobre doação feita por residente no exterior. Na época, o Recurso Extraordinário nº 851.108, que trata sobre este assunto, aguardava a (às vezes, temida) modulação de efeitos.

O tempo passou e, em abril de 2021, adveio o acórdão do Supremo Tribunal Federal fixando a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

Em outras palavras, entendeu-se pela impossibilidade da cobrança de ITCMD, pelos estados e Distrito Federal, sobre as doações efetuadas por residente situado no estrangeiro, enquanto não houver lei complementar específica para tanto.

Na mesma medida, o julgamento do STF “…modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”.

Traduzindo: a referida tese passa a produzir efeitos a partir de abril de 2021, exceto se houver discussão judicial sobre o tema anterior a essa data.

Diante disso, ao que parece, a matéria está solucionada. Os planejamentos sucessórios podem aproveitar a oportunidade para fazer o devido manejo de bens sem ter que se preocupar com o recolhimento do referido tributo.

Entretanto, a questão não está completamente resolvida!

A decisão em comento ocorreu em sede de repercussão geral. Isto é, apenas o Poder Judiciário está vinculado ao desfecho do tema. As leis estaduais que exigem o ICTMD sobre a doações feita por residentes no exterior continuam vigentes e, enquanto não houver disposição que dispense a autoridade competente de fazer o lançamento tributário, ela assim o fará.

Assim, não estranhe se receber a cobrança do citado ITCMD!

Com efeito, é verdade que esses lançamentos estariam fadados à extinção com a judicialização da questão, que inclusive pode se dar de forma preventiva.

No entanto, a questão ganha complexidade, na medida em que, em maio de 2021, houve a distribuição de 24 ADIs (ações requerendo a declaração de inconstitucionalidade) atinentes às leis estaduais que faziam a exigência tributária do ICMD sobre a doação efetuado por residente no exterior.

Isso quer dizer, que existe um vácuo, entre aquilo que o STF determinou no Recurso Extraordinário nº 851.108 e o julgamento final de cada ADI.

Os efeitos desse vácuo correspondem a possibilidade de cobrança do ITCMD em comento e a famosa insegurança jurídica, de modo que, se não judicializada a questão, o pagamento é devido.

A boa notícia deste cenário é que em alguns julgamentos das citadas ADIs, a Suprema Corte resolveu conceder idênticas implicações da modulação de efeitos, em que impediu a exigência do ITCMD quando da doação promovida por residente no exterior a partir de abril de 2021, excetuando os casos em curso no judiciário.

Outras ADIs não tiveram o julgamento concluído. Isso permite que a doação nos contornos do comentado pode ainda dar ensejo a cobrança do ITCMD. Neste ponto, com a pendência do julgamento não é possível prever que o Supremo Tribunal Federal atrelará a questão à modulação de efeitos já realizada.

À vista disso, uma coisa é certa: a novela atinente ao assunto explorado não terminou. A judicialização da matéria ainda é necessária!

Caso tenha dúvidas quanto a isso, por favor, entre em contato: contato@ped.adv.br

 

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