As despesas com a LGPD e o direito aos créditos de PIS e COFINS

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Desde setembro de 2020, ou até antes dessa data, empresas de qualquer gênero e tamanho têm reiteradamente efetuado diversos investimentos e ajustes para atender os ditames da Lei nº 13.709/2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados.

Neste ponto, salienta-se que o referido diploma normativo, quando não observados seus ditames legais, prevê a aplicação de penalidades. Tais penas abrangem desde multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica à possibilidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionados a tratamento de dados.

Logo, não é difícil imaginar que os investimentos e ajustes mencionados acima são imprescindíveis e essenciais para assegurar a continuidade do exercício da companhia, de modo que as despesas percebidas neste processo devem ser consideradas insumos para fins de PIS e COFINS.

Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica das citadas contribuições sociais, considera insumo os gastos essenciais e relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. A ementa da Primeira Seção da Colenda Corte no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, é didática nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. (…). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL (…), SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, (…). 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. (…). 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Com efeito, os art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2033 preveem a concessão de créditos de PIS e COFINS dos bens e serviços atinentes aos insumos da atividade fim. Isto é, as despesas com produtos e serviços necessários para a manutenção do objeto fim da empresa concedem créditos de contribuições sociais à mesma.

Para nós, considerando a vista noção de essencialidade, posta pelo STJ, os gastos com as adaptações à LGPD deveriam ser um desses mecanismos concedentes de créditos. Afinal, as eventuais penalidades prescritas na Lei nº 13.709/2018 maltratam qualquer companhia, o que torna os investimentos com políticas relacionadas ao devido tratamento de dados essenciais e relevantes para tais.

Infelizmente, a atual jurisprudência, pelo menos na segunda instância federal sulista e paulistana, caminha na contramão do colacionado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para esses tribunais, os gastos com LGPD não estão revestidos de essencialidade e relevância. Uma verdadeira visão curta em plena era da informação.

A boa notícia é que tal jurisprudência é ainda tímida e não passou pelo crivo das Cortes Superiores.

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