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O QUE É O Domicilio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – na qual serão concentradas as movimentações de ações judiciais em [...]

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime de recursos repetitivos o tema 1247. Qual é a questão submetida a julgamento? A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. [...]