Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

A Instrução Normativa 2.198/2024, publicada em 18/06/2024, criou a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Todas as empresas que usufruem de benefícios fiscais ou incentivos relacionados no anexo único da IN devem apresentar a DIRBI até o dia 20 de cada mês.

Para os meses de janeiro a maio de 2024, o prazo é dia 20/07/2024.

A IN e seu anexo único podem ser visualizados clicando aqui.