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📌 A Receita Federal publicou uma importante Solução de Consulta (221/2024) acerca da tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido. 📐 Se houver reclassificação do bem da conta de [...]

A quem interessa? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que são contribuintes do ISS. Por que o tema é importante? Porque em agosto de 2024 O Supremo [...]

Ontem, 01/07/24 foi sancionada a Lei 14.905/24 que muda a forma de contagem de juros e correção monetária para débitos judiciais, mútuo com juros não pactuados e taxa de condomínio com juros não [...]

O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar no segundo semestre o tema repetitivo 1174, que trata da chamada contribuição patronal sobre a “folha líquida”. A Corte decidirá sobre a possibilidade [...]