O que você precisa saber sobre ISS na base de cálculo de PIS/Cofins?
A quem interessa?
Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que são contribuintes do ISS.
Por que o tema é importante?
Porque em agosto de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário de 28 de agosto.
Por que devo saber deste assunto?
Porque o STF tem modulado suas decisões ultimamente, o que significa que somente terão direito à devolução do que foi pago a maior nos últimos cinco anos as empresas que estiverem litigando judicialmente ao tempo da decisão favorável (se assim ocorrer).
Assim, se sua empresa é contribuinte do ISS, deve mover uma ação judicial para a discussão da tese antes do início da data do julgamento do STF, a fim de que seja beneficiada pelo julgamento favorável (caso ocorra).
