Apontamentos sobre o adiamento da vigência da LGPD

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Pelo texto original da Lei 13.709/18 a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entraria em vigor em 18 meses após a sua publicação, ou seja, 16 de fevereiro de 2020.

Prevendo que não haveria tempo hábil para que todos se adaptassem à lei, o Governo editou a MP 869/18, convertida na Lei 13.853/19, que alterou este prazo para 24 meses após a publicação, ou seja, 16 de agosto de 2020.

Agora, em 29 de abril de 2020, o Governo editou a MP 959/20 estendendo o prazo para início da vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, muito provavelmente em razão da pandemia que surpreendeu a todos e paralisou a maioria das atividades econômicas no país.

Ao par disto, existem Projetos de Lei tramitando nas casas legislativas que também tratavam da postergação da vigência da LGPD, com destaque para o PL 1179/20 do Senador Antonio Anastasia, que prevê o início da vigência da Lei geral para 1º de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 para as multas previstas na lei. Este projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde foi admitido pelo regime de tramitação com urgência.

Considerando a existência destas duas medidas (MP e PL), é quase certo que a vigência da LGPD seja de fato adiada para o início do próximo ano, lembrando que a MP deve ser analisada e votada pelo Legislativo em até 120 dias, e o PL, se aprovado como está, deve ser sancionado pelo Presidente da República.

Considerando ainda que a MP 959/20 terá vigência até 29 de agosto de 2020 se não for votada antes, é certo que a LGPD não irá entrar em vigor em 16 de agosto de 2020, como inicialmente previsto.

E o que isto muda? Em tempos de pandemia, nada! Uma vez que os processos de adequação á LGPD demandam contato constante com as equipes das empresas, o que nem sempre é possível ou adequadamente realizado por teleconferência, enquanto estivermos em isolamento social os processos ficarão praticamente parados.

A meu ver, o processo de levantamento de informações (assessment) sobre os dados pessoais detidos pelas empresas deve ser realizado através de entrevistas “quentes” onde os dados estão à mão e podem ser fácil ou rapidamente consultados e checados. Da mesma forma ocorre com a identificação do trânsito interno ou externo dos dados nas empresas. O distanciamento das pessoas causado pela pandemia retarda fortemente a evolução destes trabalhos. Com este atraso involuntário é muito provável que os processos em andamento sejam postergados até que haja um mínimo de normalidade das atividades que possibilite um fluxo de informações produtivo.

Para aquelas empresas que ainda não iniciaram os preparativos para adequação à LGPD, o adiamento para o próximo ano representa uma verdadeira oportunidade de estar em conformidade com os novos parâmetros legais, concedendo a todos mais tempo de preparação, considerando que qualquer projeto de adequação de porte médio demora aproximadamente seis meses para maturação.

Por fim, vale considerar que com a pandemia muitas atividades foram forçosamente conduzidas a utilizar plataformas digitais, levando ainda mais dados pessoais para os meios eletrônicos, o que reforça ainda mais a necessidade de estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

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