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O Superior Tribunal de Justiça designou para apreciação, seguindo o procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.223), a questão da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do [...]

Ao apagar das luzes de 2023 foi publicada a Lei n.º 14.789 que, dentre outras providências, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, bem como os dispositivos das leis do PIS e da Cofins que [...]

O ano que desperta será de grandes desafios para os contribuintes. Um governo que parece não estar preocupado com o equilíbrio fiscal encerrou seu primeiro ano de mandato com vários aumentos de [...]

A Lei Complementar 141/2023, possibilita a partir de hoje, 11/12/2023, que os contribuintes que deixaram de pagar impostos e estão inscritos em dívida ativa, tenham a possibilidade de parcelar [...]

Recentemente, a Receita Federal respondeu a solução de consulta formulada por contribuinte e concluiu pela possibilidade do crédito de PIS/Cofins com despesas de vale-transporte. Confira a [...]

Essa pergunta, por enquanto, não faz sentido no Brasil. Mas quando o projeto de lei sobre trusts que tramita no Congresso entrar em vigor, passará certamente a ocupar os pensamentos de muitas [...]

Muito se discute sobre a forma de apuração dos haveres do sócio que se retira de sociedade fechada, principalmente sobre a metodologia a ser aplicada nestes casos. Dependendo da forma de [...]

Recentemente a Câmara Superior do CARF permitiu a dedutibilidade de multas punitivas, nos seguintes termos: “O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho [...]

A chamada “tese do século” refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Milhares de empresas recuperaram valores expressivos decorrentes do sucesso de suas ações judiciais. [...]

A 2ª Turma do STJ determinou que juros baseados na taxa Selic, adquiridos na devolução de valores tributários pagos em excesso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão se [...]