Recentemente a Câmara Superior do CARF permitiu a dedutibilidade de multas punitivas, nos seguintes termos: “O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho [...]
A chamada “tese do século” refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Milhares de empresas recuperaram valores expressivos decorrentes do sucesso de suas ações judiciais. [...]
A 2ª Turma do STJ determinou que juros baseados na taxa Selic, adquiridos na devolução de valores tributários pagos em excesso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão se [...]
A Solução de Consulta 201, da Receita Federal, decidiu que a remessa de valores pela pessoa jurídica brasileira à pessoa jurídica residente no exterior para fins de aquisição de direitos [...]
A Medida Provisória 1.185, publicada no último dia 31.08.2023, determina que, a partir de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento devem ser tributadas pelo PIS, Cofins, IRPJ [...]
Quando um contribuinte (pessoa física ou jurídica) é autuado, geralmente apresenta uma defesa administrativa, que é julgada em primeira instância pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ’s) [...]
Após quase 30 (trinta) anos de atuação defendendo empresas e pessoas físicas em face de autuações fiscais, tivemos a curiosidade de levantar uma estatística de sucesso do escritório nessa [...]
Vários artigos sobre due diligence em M&A mencionam análise de questões fiscais, trabalhistas, financeiras, contratuais, ambientais, etc. Entretanto, alguns poucos dão atenção às estruturas [...]
Como é de conhecimento geral, na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária dos tributos sobre o consumo. O projeto de emenda constitucional segue agora para o Senado [...]
Os artigos 6º e 7º da Lei 14.592/2023 alteraram a legislação do PIS/Cofins para retirar, do cálculo dos créditos dessas contribuições, o valor do ICMS que incidiu na operação de compra de [...]
