Marco Legal das Garantias

Em 30/10/2023 foi promulgada a Lei 14.711/2023 que trata de diversos e variados temas, a qual foi chamada de “Marco Legal das Garantias”.

Teve este nome por estabelecer regulamentação consistente para instituir novas formas de garantias e melhor disciplinar as já existentes, cujo maior efeito foi conferir maior eficácia e segurança à recuperação de crédito no Brasil por permitir e disciplinar a recuperação de ativos de maneira extrajudicial, isto é, sem precisar ajuizar ações de cobrança ou busca e apreensão.

Dentre várias alterações podemos destacar a instituição de múltiplas (sucessivas) alienações fiduciárias sobre o mesmo bem imóvel, permitindo que o valor agregado de imóveis possa servir de garantia em várias e diferentes operações.