Contribuintes de Curitiba poderão parcelar seus débitos inscritos em dívida ativa em até 120 vezes, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária.
A Lei Complementar 141/2023, possibilita a partir de hoje, 11/12/2023, que os contribuintes que deixaram de pagar impostos e estão inscritos em dívida ativa, tenham a possibilidade de parcelar suas dívidas (atualizadas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros e multas) em até 120 vezes. Atualmente o parcelamento pode ser feito em até 90 parcelas.
Além disso, débitos inscritos em dívida ativa até 13/11/2016 e os contribuintes em recuperação judicial ou falência poderão ter desconto de até 100% no valor dos juros e multas.
De acordo com a regulamentação, a parcela mínima para dívidas do ISS deve ser de R$ 100,00, já os demais débitos inscritos na dívida ativa terão parcelas de pelo menos R$ 50,00.
As medidas terão início durante a Semana Nacional de Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, realizada em todo o país de 11 a 15 de dezembro, visando reduzir o índice de divergências entre o poder público e os contribuintes.
O parcelamento pode ser feito pelo site. E também presencialmente na SMF; no prédio central da Prefeitura de Curitiba e nas dez administrações regionais, de segunda a sexta-feira.
Depois de parcelar, basta garantir o pagamento em dia, mês a mês.
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