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Recentemente foi notícia em todos os jornais que de agora em diante o Poder Judiciário poderia apreender a CNH e Passaporte de devedores. Entretanto, tal interpretação não representa a [...]

Por: Dalton Luiz Dallazem (Sócio Fundador) O que é “reforma tributária”? A resposta a esta pergunta não é simples. Há artigos e até livros publicados tentando decifrar esse “quase mistério”. [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas nos procedimentos relativos [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta o cálculo e a aplicação das sanções administrativas por descumprimento da LGPD (Lei [...]

Ao final de dezembro de 2022 o Banco Central do Brasil divulgou novas portarias que tratam do registro de capitais estrangeiros no Brasil e capitais nacionais no exterior, regulando a aplicação [...]

Em 27 de fevereiro de 2023, o Dr. Dalton Luiz Dallazem, tributarista e sócio-fundador do escritório Perin & Dallazem Advogados Associados, foi o convidado do programa Jovem Pan News, para [...]

Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da [...]

O jornal VALOR ECONÔMICO informa em reportagem que a Receita Federal identificou um “filão de arrecadação” e tem intensificado, nos últimos meses, autuações contra empresas que não vêm recolhendo [...]

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da [...]

Recentemente, o Plenário do STF concluiu que as leis destinadas à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS são constitucionais. Assim, os Ministros fixaram a [...]