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Segundo o Jornal Valor Econômico, o TRT de São Paulo (processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043) manteve a demissão por justa causa de funcionário por uso indevido de dados, em violação às normas da [...]

Na semana passada, a Câmara Superior do CARF aceitou o creditamento de PIS e Cofins em casos de frete para transporte de produtos acabados entre unidades da mesma empresa. Os conselheiros [...]

Temos recebido diversas consultas sobre a tributação de stock options recebidas no exterior, concedidas por empresas estrangeiras a brasileiros que prestam serviços a elas. Como esse é um tema [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de [...]

As companhias de seguros têm ficado bem mais exigentes para a conceder a seus segurados cobertura por risco cibernético e, muitas vezes, não estão aceitando cobrir tal risco em suas apólices. De [...]

Felizmente, o STF já formou maioria, no plenário virtual, contra a tese de que contadores podem ser incluídos em execuções fiscais movidas contra seus clientes. Uma lei de Goiás possibilita isso [...]

Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados. Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo de [...]

Por voto de qualidade, o colegiado decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação.   [...]

Quando uma empresa brasileira faz um pagamento de serviços a um prestador localizado fora do país, em regra a legislação exige o pagamento de imposto sobre a renda na fonte e contribuição de [...]

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC).   Para os ministros, [...]