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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e [...]

🔔 A Solução de Consulta 219/2024 concluiu que o imposto sobre a renda retido no Chile de uma exportadora de serviços brasileira optante pelo Simples Nacional não pode ser compensado no Brasil, a [...]

📌 A Receita Federal publicou uma importante Solução de Consulta (221/2024) acerca da tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido. 📐 Se houver reclassificação do bem da conta de [...]

A quem interessa? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que são contribuintes do ISS. Por que o tema é importante? Porque em agosto de 2024 O Supremo [...]

O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar no segundo semestre o tema repetitivo 1174, que trata da chamada contribuição patronal sobre a “folha líquida”. A Corte decidirá sobre a possibilidade [...]

A Instrução Normativa 2.198/2024, publicada em 18/06/2024, criou a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Todas as empresas que [...]

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime de recursos repetitivos o tema 1247. Qual é a questão submetida a julgamento? A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. [...]

Na noite desta segunda-feira (27/05), em um encontro agradável na associada da Italocam, Cantina do Délio, o advogado especialista em direito tributário, Dr. Dalton Luiz Dallazem, reuniu-se com [...]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da [...]

A Lei 14.711/2023 alterou a Lei de Registros Públicos inserindo a alínea 48 no inciso I do seu art. 167 com o seguinte teor: “de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de [...]