STJ julgará como repetitivo a inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A 1ª Seção da Corte decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos na última terça-feira (20/8).

Quando o STJ prefere uma decisão em sede de repetitivo, o entendimento é de observância obrigatória pelos demais tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).