Direito de Propriedade Intelectual como garantia para financiar projetos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4830/19, que permite às empresas estratégicas de defesa usar os direitos de propriedade intelectual como garantia para acesso a financiamento de programas, produtos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional. A emenda permite que recebíveis futuros provenientes de direitos de royalties também sejam utilizados como garantia para acesso às operações de crédito pelas empresas estratégicas de defesa.

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