LGPD e e-Social

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Em  23 de outubro a Receita Federal do Brasil e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicaram as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e 77, que alteraram o layout do e-Social, com o objetivo de desburocratizar e simplificar os registros exigidos para admissão de empregados. Tal medida reduziu o número de dados e documentos para o registro.

Além dos reflexos em relação à Previdência Social, a redução de informações impacta também a LGDP uma vez que se determinadas informações não são mais exigidas pela legislação, cai por terra a fundamentação de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevista no inciso II do artigo 7º da LGPD, para que a empresa possa coletar e processar determinados dados, uma vez que tais informações pessoais dos funcionários eram coletadas apenas para o preenchimento dos campos do e-Social.

Assim, devem ser observados os dados agora exigidos pelo e-Social para verificação da possibilidade de coleta e processamento de determinados dados pessoais dos funcionários em razão das modificações havidas, em respeito à captação mínima dos dados pessoais.

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