O Tribunal Federal Regional da 4ª Regão não tem sido favorável ao adiamento de tributos. Porém existem alternativas.

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Considerando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar, em 2ª instância, as demandas federais ajuizadas nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, não tem sido favorável aos contribuintes nas ações requerendo o adiamento do pagamento de tributos federais, nas quais se reforça o cenário de calamidade pública, gerada pela pandemia mundial tocante a COVID-19; nós, da Perin & Dallazem, separamos outros temas que podem funcionar como alternativas para gerar um “fôlego” no caixa da empresa.

Semanalmente, procuraremos explicar, de modo breve, cada um dos temas, cuja argumentação não se volta à calamidade pública e aos mais diversos decretos até hoje publicados.

São, na realidade, discussões jurídicas robustas, com manifestações mais otimistas frente ao referido tribunal sulista.

De início, seguem duas controvérsias relativas aos tributos sobre a renda:    

Exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, da Selic aplicada sobre recuperação de tributos pagos indevidamente: Segundo a legislação pátria, a Selic é composta por correção monetária e juros moratórios. Tais elementos não correspondem a noção de renda tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Logo, na recuperação de tributos pagos indevidamente, a Selic não deve ser incluída na tributação de tais tributos.

Exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela da inflação que compõe os rendimentos de aplicações financeiras: Semelhante a discussão anterior, a inflação não condiz com o significado de renda adotado pela legislação, portanto, não deve compor a base dos tributos mencionados.

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