O Tribunal Federal Regional da 4ª Região não tem sido favorável ao adiamento de tributos. Porém existem alternativas – Parte 2

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Seguindo com as alternativas para gerar “fôlego” ao caixa das empresas, abaixo, pontuamos outras duas discussões judiciais robustas que têm tido bons resultados frente ao Judiciário.

 

Conforme abordamos na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar, em 2ª instância, as demandas federais ajuizadas no Sul do país, não tem sido favorável aos contribuintes nas ações requerendo o adiamento do pagamento de tributos federais, em vista das paralisações causadas pela quarentena.

 

Diante disso, nós, da Perin & Dallazem, separamos outros temas que podem funcionar como opção para o enfrentamento desta crise econômica.

 

Assim, seguem duas controvérsias relativas às contribuições parafiscais para o Sistema S:    

 

Inconstitucionalidade das contribuições para o Sistema S: A discussão, embora antiga e com decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal, mudou de forma, na medida em que a Constituição Federal passou por reforma relevante neste ponto. Em 2001, uma Emenda Constitucional restringiu a base de cálculo das referidas contribuições, impedindo que estas sejam incidentes sobre a folha de salários. Logo, é devido outra análise da Suprema Corte sobre este novo aspecto.  

 

Limite de Contribuição ao Sistema S em 20 salários mínimos: Subsidiariamente a questão acima, é possível requerer a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S em 20 salários mínimos. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dispositivo limitante da base de cálculo, editado na década de 80, continua em vigor. Portanto, é ilegal a exigência tributária para além desse valor.  

 

Reforça-se que as duas controvérsias pontuadas acima podem tramitar em um só processo.

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