O Tribunal Federal Regional da 4ª Região não tem sido favorável ao adiamento de tributos. Porém existem alternativas – Parte 5

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Finalmente, pontuamos as últimas discussões judiciais que podem servir como alternativa para gerar “fôlego” ao caixa das empresas.

Considerando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar as demandas federais ajuizadas no Sul do país, não tem sido favorável aos contribuintes nas ações requerendo o adiamento do pagamento de tributos federais, em vista das paralisações causadas pela quarentena, nós, da Perin & Dallazem, separamos alguns temas que podem funcionar como opção para o enfrentamento desta crise econômica.

Tais temas constituíram uma série de pílulas veiculadas nas últimas 5 semanas e hoje, para encerrar, pontuamos 3 discussões relativas à diferentes tributos federais.

Finalidade encerrada da contribuição de 10% destinada ao FGTS – Em 2001, a Lei Complementar nº 110 determinou aos empregadores a contribuição de 10% sobre o valor pago de FGTS nas demissões sem justa causa sob a justificativa de que havia a necessidade de recompor os expurgos inflacionários, da década de 80, de contas vinculadas ao referido fundo. Noutra medida, nosso sistema tributário exige que as contribuições tenham destinação certa e determinada, de forma que a arrecadação não pode sofrer qualquer desvio, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido, pontua-se que a mencionada contribuição de 10% sobre o FGTS do empregado demitido, hoje em dia, tem sofrido o inconstitucional desvio, dado que o rombo inflacionário foi devidamente curado em 2012.

Essencialidade e relevância de materiais e serviços para creditamento de PIS e COFINS – Apesar de a Receita Federal, em mais de uma oportunidade, tenha deferido créditos de PIS e COFINS sobre bens sabidamente essenciais a atividade produtiva, é visto que nem todos os materiais e serviços – ainda que relevantes – não têm sofrido o mesmo tratamento. Logo, mediante ação judicial que demonstre a necessidade desses bens e serviços é possível obter o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

Substituir a CPRB pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários – Em 2017, o governo federal editou a Medida Provisória nº 774 que obrigava as empresas, optantes pelo pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a retornarem ao antigo sistema de recolhimento previdenciário, de 20% sobre a folha de salários. Nessa medida, a União ofendeu diversos dispositivos legais e constitucionais. A ofensa foi tamanha que outra Medida foi implementada para dirimir os danos causados. Todavia o mês de julho ficou fora desses cuidados. Logo, as empresas podem requerer em juízo a adequação tributária relativa a julho de 2017, a fim de se manterem sujeitas ao regime escolhido, qual seja o da CPRB.

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