O Tribunal Federal Regional da 4ª Região não tem sido favorável ao adiantamento de tributos. Porém existem alternativas – Parte 4

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Novamente, em atenção às alternativas para gerar “fôlego” ao caixa das empresas, pontuamos mais duas discussões judiciais robustas que têm tido bons resultados frente ao Judiciário.

Estamos empenhados em trazer diferentes controvérsias jurídicas, dado que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar as demandas federais ajuizadas no Sul do país, não tem sido favorável aos contribuintes nas ações requerendo o adiamento do pagamento de tributos federais, em vista das paralisações causadas pela quarentena.

Diante disso, nós, da Perin & Dallazem, separamos outros temas que podem funcionar como opção para o enfrentamento desta crise econômica.

Hoje, tais termas contornam as contribuições federais, PIS e COFINS:

– Não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras: Em 2015, o Decreto nº 8.426 foi editado, de forma a trazer alíquotas para tributação de receitas financeiras pelas referidas contribuições. Todavia, o veículo normativo (decreto) que trouxe a referida tributação não encontra fundamento e tampouco permissão constitucional. Logo, tais receitas não podem ser incluídas no computo do PIS e da COFINS.

– Possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras: Em atenção a tributação apontada acima, verifica-se que o regime não-cumulativo das mencionadas contribuições foi violado, pois se por um lado o governo federal tributa as receitas, por outro, as despesas financeiras devem possibilitar o aproveitamento do crédito.

Neste ponto, destaca-se que as discussões judiciais acima são pertinentes as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS.

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