PL 1179/20 é aprovado no Senado sem prorrogação da LGPD

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Na semana passada o Senado aprovou em segunda votação o PL 1179/20 proposto pelo Senador Anastasia. Este PL foi aprovado inicialmente no Senado, sofreu modificações na Câmara e retornou ao Senado para votação das emendas. Especificamente em relação à LGPD, o art. 18 do PL previa inicialmente que as normas gerais da LGPD entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2021 e as multas previstas pela lei somente em 1º de agosto de 2021. A Câmara retirou o adiamento das normas gerais do projeto com a justificativa de que a MP 959/21 adiou a LGPD para 1º de maio de 2021, restando apenas a postergação das multas.

O resultado prático disto é que se a MP for provada da forma como está, a LGPD entrará em vigor em maio de 2021. O problema é que se a MP não for votada ou se não for aprovada, a LGPD entra em vigor agora em agosto de 2020.

De qualquer forma, considerando um tempo médio de 6 meses para implantação da nova lei em empresas médias, o tema deve começar a ser tratado no segundo semestre para haver tempo hábil para adaptação.

E a sua empresa já está preparada?

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