STF – ISS sobre contratos de franquia empresarial é constitucional

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Por maioria de oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre contratos de franquia empresarial, que costumam incluir cessão de uso de marca, direito de distribuição de produtos e serviços, treinamento de funcionários, aquisição de matéria prima, assistência técnica, entre outras obrigações. O julgamento em plenário virtual foi finalizado na última sexta-feira (29/05/2020), em processo com repercussão geral reconhecida.


A maior parte dos ministros acompanhou o posicionamento do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à tributação estabelecida pela lei complementar 116/2003. Assim, o plenário aprovou a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising)“. O franchising consta nos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços no anexo da lei complementar.

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