Créditos de ICMS sobre mercadorias consumidas no processo industrial das empresas

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AINDA SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE MERCADORIAS CONSUMIDAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DAS EMPRESAS.

Os fiscos estaduais continuam insistindo na autuação de empresas industriais que tomam créditos de ICMS sobre as aquisições de mercadorias consumidas nos processos de fabricação de seus produtos finais.

Seu entendimento é o de que essas mercadorias seriam “bens de uso e consumo” e, portanto, estariam sujeitas ao limite temporal de creditamento previsto no artigo 33 da Lei Complementar 87/96.

No entanto, tais mercadorias não são destinadas ao uso e consumo das empresas.

Com efeito, todas essas mercadorias são consumidas no processo de industrialização, embora não se integrem aos produtos finais fabricados.

Logo, os artigos pertinentes da Lei Complementar 87/1996 são seus artigos 19 e 20, mais especificamente o artigo, 20, §3º, inciso I (abaixo grifado):

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

Este inciso I do parágrafo terceiro do artigo 20 acima transcrito veda o crédito da mercadoria consumida no processo de industrialização somente quando a saída do produto resultante for não tributada ou estiver isenta do imposto.

Não há outra interpretação possível para esse dispositivo legal. A lei diz “…para integração ou consumo em processo de industrialização.” Integração ou consumo. Repita-se: INTEGRAÇÃO OU CONSUMO.

A propósito da conjunção “ou”, Domingos Paschoal Cegalla, em sua obra NOVISSIMA GRAMÁTICA DA LINGUA PORTUGUESA (Cia Editora Nacional, 2014), classifica-a em “conjunção coordenativa alternativa”:

Conjunção é uma palavra invariável que liga orações ou palavras da mesma oração. As conjunções dividem-se em coordenativas e subordinativas. As conjunções coordenativas podem ser:

– Alternativas

Exprimem alternativa, alternância: ou, ou … ou, ora … ora, já … já, quer.  .. que etc.

Os sequestradores deviam render-se ou seriam mortos.

Ou você estuda ou arruma um emprego.

Dado que a lei deve ser interpretada segundo as regras gramaticais pertinentes, quando o legislador utilizou a conjunção “ou” exprimiu que “ou” a mercadoria se integra ao produto final, “ou” se consome no processo industrial, dando a ideia de alternativa ou alternância, conforme explica Domingos Paschoal Cegalla.

A propósito, Deonísio da Silva, em seu “De onde vêm as palavras” averba que “consumir” origina-se do latim consumere, no sentido de destruir, aniquilar. Evoluiu para um significado que antes não tinha, que é o de gastar, posto que primitivamente designava a atividade de comer. Talvez por isso passou a aplicar-se, com seus derivados, às ações da população humana, como massa consumidora de alimentos e outros produtos manufaturados. Com efeito, hoje se percebe, pela evolução da palavra nos léxicos correntes, que todas as acepções do vocábulo “consumir” apontam para gastar, esgotar, gastar até destruir completamente, despender, aplicar.

Portanto, se a legislação proíbe o crédito de mercadorias adquiridas para integração OU consumo em processo de industrialização quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, a contrario sensu deve-se reconhecer que tal restrição não inclui a aquisição de mercadorias para integração ou consumo em processo de industrialização quando a saída do produto resultante for tributada.

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